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Proposições
"Providências no sentido de que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias visando à alteração da Lei Municipal nº 2.572, de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a instituição do Vale-Alimentação aos servidores municipais, a fim de que não sejam descontados do benefício os dias de ausência devidamente justificada por motivo de tratamento, consulta, exame ou procedimento relacionado à saúde do próprio servidor, bem c
IND - Indicações
ind_49_26_27085316.pdf 729,84 KB
Download
Atualizado em: 27/08/2026 às 08h53
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
49/2026
Data
18/08/2026
Seta